AREsp 2421728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), configurando aplicação do art. 932,...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), configurando aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno