AREsp 2110144 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes impugnações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes impugnações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida