REsp 2055795 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ (por analogia à Súmula 280 do STF quanto à vedação de análise de legislação local), o que impede o exame do mérito do recurso excepcional em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: HAILTON NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

HAILTON NEPOMUCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 vedação de análise de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ (por analogia à Súmula 280 do STF quanto à vedação de análise de legislação local), o que impede o exame do mérito do recurso excepcional em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto por HAILTON NEPOMUCENO.