AREsp 2392520 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a Súmula 7/STJ); portanto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido e foi negado provimento. Além disso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por entender-se que a parte apenas exerceu seu direito de petição.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a Súmula 7/STJ); portanto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido e foi negado provimento. Além disso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por entender-se que a parte apenas exerceu seu direito de petição.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.