AREsp 2419155 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente sem rebater a incidência da Súmula n. 7/STJ por meio do cotejo exigido entre fatos e teses recursais, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente sem rebater a incidência da Súmula n. 7/STJ por meio do cotejo exigido entre fatos e teses recursais, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno