AREsp 2229506 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, bem como precedentes desta Corte que confirmam a impossibilidade de conhecer recurso que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: SOLANGE MARIA DE FREITAS; Agravante: VALDIMIR AGUIRRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

SOLANGE MARIA DE FREITAS

Agravante

VALDIMIR AGUIRRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, bem como precedentes desta Corte que confirmam a impossibilidade de conhecer recurso que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo interno