AREsp 2309170 - ACORDAO

AREsp 2309170 - ACORDAO

O Agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ sobre a impossibilidade de agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ sobre a impossibilidade de agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.