AREsp 2069288 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Enunciado 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, ademais sem trazer novos argumentos capazes de infirmar o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: JOSÉ ADALTO BORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Enunciado 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Licitação
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Enunciado 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Licitação

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADALTO BORINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Presença ou não de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Enunciado 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, ademais sem trazer novos argumentos capazes de infirmar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo interno.