REsp 1942961 - ACORDAO

REsp 1942961 - ACORDAO

Por ausência de novos argumentos e de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj

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Parties

JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo interno nos termos do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial perante o STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de novos argumentos e de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial