AREsp 2393518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação da Corte Especial (Súmula 182/STJ), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MATSUMOTO ISHIMARU MERCANTIL LTDA; Agravante: MAURO KIMIO MATSUMOTO ISHIMARU; Agravante: MAURO KIYOSHI ISHIMARU; Agravante: ROSA KIMIKO MATSUMOTO ISHIMARU; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MATSUMOTO ISHIMARU MERCANTIL LTDA

Agravante

MAURO KIMIO MATSUMOTO ISHIMARU

Agravante

MAURO KIYOSHI ISHIMARU

Agravante

ROSA KIMIKO MATSUMOTO ISHIMARU

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença da dialeticidade recursal para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e entendimento da Corte Especial sobre impugnação da integralidade dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação da Corte Especial (Súmula 182/STJ), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.