AREsp 2276613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica, na peça recursal adequada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentação relativa à incidência das Súmulas 7 e 83), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo intempestiva e inovadora a impugnação apresentada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impedindo o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impugnação apresentada somente em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica, na peça recursal adequada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentação relativa à incidência das Súmulas 7 e 83), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo intempestiva e inovadora a impugnação apresentada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.