AREsp 2381443 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, a mera alegação genérica de que seria prescindível o reexame de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ERNESTO LUIS PEDROSO JÚNIOR E OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ERNESTO LUIS PEDROSO JÚNIOR E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação parcial ou genérica
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar o óbice da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, a mera alegação genérica de que seria prescindível o reexame de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada