AREsp 2440830 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; AGRAVADO: REGINA BAPTISTA GURGEL GALVAO; INTERESSADA: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGRAVANTE

REGINA BAPTISTA GURGEL GALVAO

AGRAVADO

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

INTERESSADA

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de impugnar integralidade dos fundamentos, autônomos ou não

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.