AREsp 2293990 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido, mas não provido, porque o agravante não apresentou impugnação específica e nem argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), motivo pelo qual subsiste a decisão agravada nos seus próprios fundamentos e aplica-se a Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FTM SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FTM SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para não conhecer de agravo que não rebate todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de demonstrar decisões contemporâneas ou supervenientes para afastar súmula aplicada na inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido, mas não provido, porque o agravante não apresentou impugnação específica e nem argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), motivo pelo qual subsiste a decisão agravada nos seus próprios fundamentos e aplica-se a Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica