AREsp 2178654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não efetuou impugnação específica dos fundamentos do acórdão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula/Enunciado 283 do STF por analogia; tampouco foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula/enunciado 283/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Mandado De Segurança Impugnação Específica Súmula/enunciado 283/stf Agravo Interno Recurso Especial Preclusão

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos do acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula/Enunciado 283/STF por analogia
  3. 3 Necessidade de apresentação de argumentos novos para infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não efetuou impugnação específica dos fundamentos do acórdão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula/Enunciado 283 do STF por analogia; tampouco foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa (arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, CPC/2015)