AREsp 2079967 - ACORDAO

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O Agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólume o entendimento da decisão agravada, o que, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Inexistência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólume o entendimento da decisão agravada, o que, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), inclusive aplicação de multa (art. 1.021, §4º, e art. 1.026, §2º, do CPC/2015).