AREsp 2108674 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não havendo novo subsídio capaz de alterar o entendimento adotado.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO PLUS; Agravante: ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado; Decisão Colegiada
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Artigo 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Artigo 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO PLUS

Agravante

ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não havendo novo subsídio capaz de alterar o entendimento adotado.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.