AREsp 2132406 - ACORDAO

AREsp 2132406 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ e, assim, negou-se provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo por falta de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ e, assim, negou-se provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.