AREsp 2410875 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 13/STJ e ausência da hipótese do art. 105, III, 'b', da CF no caso), e diante do dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicada a Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo interno, devendo-lhe ser negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ FERNANDES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Princípio Da Adstrição
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Princípio Da Adstrição

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Parties

FRANCISCO JOSÉ FERNANDES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 13/STJ e ausência da hipótese do art. 105, III, 'b', da CF no caso), e diante do dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicada a Súmula n. 182/STJ, não se conhece do agravo interno, devendo-lhe ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.