AREsp 2061562 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o Enunciado 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, não havendo apresentação de argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: OMIR QUINTINO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Enunciado 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Enunciado 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

OMIR QUINTINO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Enunciado 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide o Enunciado 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, não havendo apresentação de argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.