REsp 2079127 - DECISAO

REsp 2079127 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Jhony Donizete da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 83/stj
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 83/stj

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Parties

Jhony Donizete da Silva e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ como fundamento da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RI/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.