AREsp 2390563 - ACORDAO
Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que deram ensejo à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sendo aplicável, por analogia, a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que deram ensejo à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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