AREsp 2428644 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e adequada todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (impugnou apenas a Súmula 7), configurando a hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ e autorizada pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e adequada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Se o agravo regimental deveria ser provido para levar o recurso especial ao exame de mérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e adequada todos os fundamentos constantes da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (impugnou apenas a Súmula 7), configurando a hipótese de não conhecimento prevista na Súmula 182/STJ e autorizada pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.