AREsp 2360613 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.