AREsp 2331167 - ACORDAO

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Por não terem as agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ — e por não terem indicado precedentes recentes capazes de infirmar tal súmula ou demonstrar sua inaplicabilidade, o agravo regimental deve ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ — e por não terem indicado precedentes recentes capazes de infirmar tal súmula ou demonstrar sua inaplicabilidade, o agravo regimental deve ser improvido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ quando cabível.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental