AREsp 2430084 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como causa de não admissão
3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ que fundamentou a não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majoro os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).