AREsp 2537322 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CEZAR PAULO MOSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas (284/stf, 5/stj, 7/stj), Art. 932 CPC, Art. 253 Regimento Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas (284/stf, 5/stj, 7/stj) Art. 932 CPC +3 more

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Parties

CEZAR PAULO MOSSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...