AREsp 2524176 - DECISAO

AREsp 2524176 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da...

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Parties
Agravante: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas Do STJ

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Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inobservância da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 518/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade; além disso, determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...