AREsp 2386437 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Incidência De Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Incidência De Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015