AREsp 2107727 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, inclusive quanto ao prequestionamento da violação ao art. 496, § 4º, II, do CPC e à aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSLAGUNA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 496, § 4º, II, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 496, § 4º, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

TRANSLAGUNA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento da violação ao art. 496, § 4º, II, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, inclusive quanto ao prequestionamento da violação ao art. 496, § 4º, II, do CPC e à aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido