AREsp 1459048 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando incólume o entendimento adotado pela decisão agravada.

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Parties
Agravante: PEDRO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita

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Parties

PEDRO DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão de inadmissão e sua impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando incólume o entendimento adotado pela decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
  • Agravo interno não provido