AREsp 2542504 - DECISAO

AREsp 2542504 - DECISAO

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos em recurso especial interpostos por ambas as partes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

Parties
Agravante: ABOISSA REPRESENTACOES LTDA; Agravante: VALE RIO AGRO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ABOISSA REPRESENTACOES LTDA

Agravante

VALE RIO AGRO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da não impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos em recurso especial interpostos por ambas as partes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por ABOISSA REPRESENTACOES LTDA e VALE RIO AGRO INDUSTRIAL LTDA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor de cada agravante o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...