AREsp 2458735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, tendo a recorrente apenas reiterado as razões do recurso especial, em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que o recurso não era viável.

Parties
Agravante: BARBARA FELIX SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

BARBARA FELIX SILVA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, tendo a recorrente apenas reiterado as razões do recurso especial, em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que o recurso não era viável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula n.º 7 do STJ