AREsp 1962755 - ACORDAO

AREsp 1962755 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nem novos argumentos capazes de infirmá‑la, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BASF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Ação Regressiva Do INSS, Responsabilidade Por Acidente De Trabalho
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Impugnação Específica Súmula 182/stj Ação Regressiva Do INSS Responsabilidade Por Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BASF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente e genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso
  3. 3 Direito de regresso do INSS nos casos de negligência às normas de segurança (art. 120 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nem novos argumentos capazes de infirmá‑la, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso