AREsp 2145595 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, não se conhece do Agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pois, à falta de impugnação, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo decisum atacado. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO em objeção à decisão que conheceu Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. CONCESSÃO DE EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS ASSEGURADOS PELA PORTARIA 10.889/2007 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXCLUÍDA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO NÃO TRABALHADO. I. Assegurar a concessão dos efeitos funcionais decorrentes da nomeação, com efeitos retroativos, é consectário lógico do cumprimento da Portaria 10.888, de 21 de agosto de 2007, que o nomeou, "com efeitos retroativos, a partir de 29 de junho de 2006" e do direito decorrente de sentença judicial transitada em julgado que lhe garantiu direito à nomeação segundo a sua ordem de classificação no concurso público. II. Entendimento desta Corte e do e. STF de que a remuneração é contraprestação do trabalho não podendo ser concedida quanto ao período de 29 de junho de 2006 e o do efetivo exercido, sob pena de enriquecimento ilícito. III. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. Sentença reformada. Em suas razões, o recorrente alegou, em suma, que "a situação retratada nestes autos é inteiramente diferente. Aqui, como bem se pode depreender do acórdão recorrido, o que se quer é apenas cumprir o PRÓPRIO ATO da Administração Pública. Distintamente do que se passa no acórdão paradigma, nestes autos, não se quer que o Judiciário crie a retroatividade dos efeitos da nomeação, mas apenas que determine, como corretamente feito pelo TRF da 1ª Região, que a Administração cumpra o ato administrativo por ela própria produzido. E, conquanto o AREsp tenha dito que a impossibilidade de pagamento ocorre também em caso de reconhecimento de erro pela Administração, o caso em apreço não é sobre isso somente: na situação em tela, a Administração fez mais do que simplesmente reconhecer que errou ao não permitir o ingresso do recorrido no serviço público, já que ela própria determinou o pagamento dos valores a ele, conforme está expresso no ato administrativo" (e-STJ fl. 736-737). Reiterou as razões do apelo nobre e pediu provimento ao recurso.Contraminuta às fls. 745/749 e-STJ.É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, não se conhece do Agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pois, à falta de impugnação, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo decisum atacado. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Compulsando os autos, verifico que o Agravo interno não merece ser conhecido. Em atenção ao princípio da dialeticidade, "as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido" (AgRg no Ag 1.027.795/RS, relator Ministro PAULO FURTADO (Desembargador convocado do TJ/BA), Terceira Turma, DJe de 18/6/2010).Na espécie, conforme se verifica do presente Agravo interno, a parte recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento utilizado pela decisão agravada para dar provimento ao Recurso Especial, qual seja o entendimento consolidado nesta Corte, assim como no Supremo Tribunal Federal, de não cabimento de dano moral ou material, assim como retroação de efeitos funcionais decorrentes da nomeação tardia de candidato em concurso público.É de se frisar que o novo diploma processual civil exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, sob pena da incidência da Súmula 182/STJ.Consigne-se, novamente, que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão. Nessa esteira, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Não basta a impugnação genérica ou a remissão a fundamentos anteriores.Veja-se:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121574/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 01/10/2019, DJe de 10/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana à daquele. 3. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro e incidência da Súmula nº 7 do STJ, que levou ao não conhecimento do agravo anteriormente manejado contra o não seguimento do especial articulado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp 1.453.558/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2019). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 DO STF E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE PARTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão. 2. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp 1.498.290/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 06/11/2019). Assim, a teor do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do presente Agravo interno. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), inclusive no que tange à incidência de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). Isso posto, com fulcro no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente Agravo interno.