AREsp 2160281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 518/STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de demonstrar...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 518/stj, Agravo Interno, Requisitos Formais Do Agravo
Processo Civil Direito Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 83/stj E 518/stj Agravo Interno Requisitos Formais Do Agravo

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar aplicação de súmula
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 518/STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de demonstrar desarmonia e, assim, não alterando os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e normativos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial pelos seus próprios fundamentos.