AREsp 2319217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, tampouco apresentou decisões contemporâneas ou supervenientes aptas a demonstrar a superação do entendimento que motivou a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, tampouco apresentou decisões contemporâneas ou supervenientes aptas a demonstrar a superação do entendimento que motivou a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que subsiste a decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).