AREsp 2226596 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, incindindo assim o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que tornam inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, incindindo assim o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ que tornam inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo interno com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ