AREsp 2023478 - ACORDAO

AREsp 2023478 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DARIANE RAIFUR ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 1.021 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Remoção De Servidor Público Por Motivo De Saúde (natureza Temporária)
Processo Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Arts. 1.021 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Embargos De Declaração +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARIANE RAIFUR ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015 e à aplicação de multa nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015