AREsp 2544801 - DECISAO

AREsp 2544801 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem...

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Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.