AREsp 2271898 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ não se conhece do Agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pois, devido à falta de impugnação, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo decisum atacado. Incidência dos arts. 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por SERGIO SOARES DA SILVA contra a decisão que conheceu Agravo e negou provimento ao Recurso Especial. Nas razões do Agravo interno, a parte limitou-se a repisar os fundamentos do apelo nobre e a alegar que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública APENAS para o caso em que a executada não apresente impugnação ao cálculo inicialmente apresentado (mesmo em execução invertida), e caso haja a impugnação, ensejará a fixação de honorários de sucumbência da fase executória, que ressalte-se, não foram fixados no início do cumprimento de sentença ante a ausência de possibilidade de satisfação voluntária do débito pela Fazenda Pública" (e-STJ, fl. 111). Não houve apresentação de impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ não se conhece do Agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pois, devido à falta de impugnação, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo decisum atacado. Incidência dos arts. 253, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Eminentes colegas, o Agravo interno não merece ser conhecido, pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, em atenção ao princípio da dialeticidade, "as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido" (AgRg no Ag 1.027.795/RS, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Terceira Turma, DJe de 18/6/2010). Na espécie, conforme o presente Agravo interno, a parte recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos utilizados pela decisão agravada para negar provimento ao Recurso Especial, relativamente aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. É de se frisar que o novo diploma processual civil exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, sob pena da incidência da Súmula 182/STJ. Consigne-se, novamente, que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão. Nessa esteira, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada - não basta a impugnação genérica ou a remissão a fundamentos anteriores. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.121.574/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 1/10/2019, DJe de 10/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana à daquele. 3. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro e incidência da Súmula nº 7 do STJ, que levou ao não conhecimento do agravo anteriormente manejado contra o não seguimento do especial articulado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp 1.453.558/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2019). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 DO STF E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE PARTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão. 2. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp 1.498.290/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 06/11/2019). Assim, a teor do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do presente Agravo interno. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), inclusive no que tange à incidência de multa (art. 1.021, § 4º; e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). Ante o exposto, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não conheço do presente Agravo interno. É o voto.