AREsp 2281973 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; as razões trazidas não desconstituíram os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência aplicável (Súmulas 7 e 182/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Multas Processuais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; as razões trazidas não desconstituíram os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência aplicável (Súmulas 7 e 182/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto