REsp 2146754 - DECISAO

REsp 2146754 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, de modo que se aplicou o art. 932, III, do NCPC, mantendo-se o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: AWH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AWH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se incidia a Súmula nº 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso sem reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, de modo que se aplicou o art. 932, III, do NCPC, mantendo-se o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por AWH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Publique-se.