AREsp 2417270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, art. 932 do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE APARECIDO GONSALES; Agravante: RENAN RUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Do CPC +2 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE APARECIDO GONSALES

Agravante

RENAN RUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral de decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, art. 932 do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental