AREsp 2348670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo vedação ao ajuizamento de ação rescisória por razões formais e a incidência da Súmula 7/STJ), sujeitando-o, assim, à Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROBERTO HERRERA LOPES; Agravado: DALVA MARIA DE PROENÇA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROBERTO HERRERA LOPES

Agravante

DALVA MARIA DE PROENÇA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incluindo vedação ao ajuizamento de ação rescisória por razões formais e a incidência da Súmula 7/STJ), sujeitando-o, assim, à Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.