AREsp 2198993 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão que deixou de conhecer do agravo em...

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Parties
Agravante: ROBERTO AMORIM DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ROBERTO AMORIM DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida