AREsp 2440028 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n.º 7/STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não houve demonstração apta a infirmar a decisão agravada.
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- Parties
- Agravante: WASHINGTON RIVELINO BARBOSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
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Parties
WASHINGTON RIVELINO BARBOSA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
- 3 Exigência dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n.º 7/STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não houve demonstração apta a infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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