AREsp 2204034 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria constitucional invocada é incabível nesta via e eventual reexame probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEMILSON RODRIGUES; Decisor: Desembargador convocado JOÃO BATISTA MOREIRA; Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inviabilidade De Discussão De Matéria Constitucional No Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Inviabilidade De Discussão De Matéria Constitucional No Recurso Especial

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Parties

DEMILSON RODRIGUES

Agravante

Desembargador convocado JOÃO BATISTA MOREIRA

Decisor

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de discussão de matéria constitucional no recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a matéria constitucional invocada é incabível nesta via e eventual reexame probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.