AREsp 2309786 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a divergência não comprovada e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos da legislação e da jurisprudência que exigem impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: BRENO NOGUEIRA DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Preclusão Recursal
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Parties
BRENO NOGUEIRA DIAS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 admissibilidade do agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a divergência não comprovada e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos da legislação e da jurisprudência que exigem impugnação específica, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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