AREsp 2417455 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC, na Súmula n. 182/STJ, no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC, na Súmula n. 182/STJ, no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental